Empresario com cnpj pode entrar com reclamatória trabalhista

Um empresário individual com cnpj ativo desde maio de 2010 até o momento, pode fazer uma reclamatória trabalhista junto a justiça do trabalho, alegando que trabalhou em outras atividades fora do seu ramo desde dez de 2010 até final de out de 2013, para uma determinada pessoa que mora na zona rural que é aposentada como trabalhador rural e solicitar todas as indenizações tipo: aviso prévio, ferias, 13º, ad de insalubridade, anotação na CTPS para comprovação de vinculo empregatício para q a demissao sem justa causa alegada gere seguro desemprego?
Agradeço a colaboração pois sou o representante legal da minha mae q tem 83 anos e a audiencia ta marcada para 24 de fev de 2016.

O empresário individual, desde que, não tenha trabalhando com o seu cnpj e sim como funcionário tem direito sim a fazer reclamação trabalhahista, porém não terá direito ao seguro desemprego, a não ser que comprove que não tem renda sobre esse cnpj que está ativo. Pois a Lei é bem clara quando diz que só recebe seguro desemprego o segurado que não tenha renda... a Lei não diz nada sobre ter ou não ter CNPJ.