Contribuição Sindical Urbana Patronal

Boa Tarde,

Alguém saberia me dizer onde na CLT diz isto:

Dispensa do recolhimento
Conforme as regras para o recolhimento da contribuição sindical, as filiais sem capital social atribuído que estejam localizadas dentro da base da entidade sindical patronal que representa a empresa matriz estão dispensadas de contribuir.

www.fecomercio.com.br

Obrigado

Talvez isto não esteja na CLT.

É uma instrução da instituição Fecomercio.


Eu entendo que as filiais que estejam localizadas dentro da base da entidade sindical patronal que representa a empresa matriz estão dispensadas de contribuir por que a Matriz já contribuiu. E as contribuições são calculadas através do Capital Social... Como as filiais geralmente não possuem Capital Social então não tem calculo de contribuição.

Bom dia,

Eu entendi isto, porém estou sendo cobrado e preciso de um embasamento legal para contradizer eles.

Att.