contrato de trabalho

Bom dia

Gostaria de saber se existe algum tipo de contrato que possa ser feito para um funcionário home office trabalhar somente 15 dias ao mês, pois é o tempo máximo para execução de um determinado serviço. Hoje ele é CLT e trabalha em casa, recebendo salário para 30 dias.

Bom dia Regina Ferraresso, você pode alterar a forma de contrato desde que não prejudique o funcionário, conforme a Constituição:

Artº 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.