Contrato determinado X CIPA

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INCOMPATIBILIDADE. Trata-se de típico contrato por prazo determinado - art. 443 , § 2º , da CLT - para o atendimento de necessidade específica e de forma sazonal, cuja predeterminação do prazo se justifica em face da transitoriedade da atividade empresarial. Incompatível, portanto, o instituto da garantia provisória de emprego, decorrente de eleição do empregado como vice-presidente da CIPA, com o implemento do termo fixado no contrato por prazo determinado, não se traduzindo em dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigos 165 da CLT e 10, inciso I, alínea a, do ADCT).