Ausência de GFIP

Boa tarde

Em Janeiro deste ano abri um MEI e hoje, ao consultar minha situação fiscal no eCAC consta a seguinte pendência: AUSÊNCIA DE GEFIP desde a abertura. Já verifiquei a legislação e entendo que MEI está dispensado da entrega da SEFIP. Alguém já teve algum caso semelhante ou sabe me informar de que maneira posso regularizar essa pendência?

Boa noite, Marisa!

O MEI tem, necessariamente, que entregar a GFIP.

Caso não tenha empregado, deverá entrega-la sem movimento, conforme ADE Codac nº 49 (artigo 2º):

Art. 2º O MEI a que se refere o art. 1º, quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.

Atenciosamente,

Carlos A.

Marisa Pereirinha

A legislação diz que não precisa entregar mas não sai negativa se não tiver a GFIP....

Uma outra alternativa é você se dirigir a uma agência da Receita Federal e ir assinar uma declaração de que sua empresa não possui funcionários, eles tiram essa pendência do cadastro , só que ela é para efeitos de negativa de débitos sendo assim tem que ser renovada a cada 6 meses ....

Lembrete se for na Receita precisa agendar horário por se tratar de CNPJ...

Obrigada, amigos