Restituiçao dos 10 % da multa por Dem. sem Justa Causa.

COMO PEDIR A RESTITUIÇÃO DA “MULTA” DE 10% SOBRE O FGTS PAGA NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, ja que foi considerado inconstitucional esse valor desde 2007, alguem sabe responder como pedir a restituiçao disso, seria entrar com pedido judicial, e se é inconstitucional entao nao precisaria recolher nos dias de hoje esse encargo a mais na hora de demitir um empregado sem justa causa, ou seja pagaria a multa dos 40% somente....
Isso existe alguem ja ganhou essa causa?Existe mesmo nesse pais confusso no que faz.
Abs

Alexandre Ama

Seria com decisão judicial mesmo, se informe com algum advogado especializado.