Pagamento errado do e-social

52. Os Empregadores que pagaram em duplicidade o DAE, o que fazer para solicitar a
restituição/compensação dos tributos?
Perguntas Frequentes – Empregador Doméstico – Versão 3.3 de 3 outubro de 2016
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Para devolução dos tributos, o empregador doméstico deve preencher o formulário
Pedido de Restituição ou ressarcimento, disponível na página da Receita Federal da
internet. Para a comprovação da informação, o empregador deve anexar ao formulário
os comprovantes de pagamento das guias pagas com valor superior ao estabelecido
pela legislação.
Para o preenchimento correto do formulário, o cidadão deve preencher a opção
"Pagamento Indevido ou a Maior". No caso de mais de um pagamento indevido, o
cidadão deve preencher o número de formulários iguais ao total de pagamentos feitos a
mais. No entanto, ao entregar os formulários nas Unidades de Atendimento ao
Contribuinte da Receita Federal, o cidadão poderá realizar um único pedido de
restituição, por meio da criação de um único processo, ainda que este pedido se refira a
diversos pagamentos.
Preenchimento – Como o respectivo formulário não possui campos individualizados
para demonstração dos valores de pagamentos indevidos de cada um dos tributos
recolhidos no DAE, o empregador deverá utilizar o quadro "Outras Informações", de
preenchimento livre, para detalhamento desses valores.
No caso de recolhimento em duplicidade de FGTS por meio de DAE, deve ser adotado
o procedimento descrito na pergunta 51.