Obrigatoriedade de envio da GFIP para Câmaras Municipais

Bom dia,


A dúvida que vem me indagando é se as câmaras municipais tem a obrigação de envio de enviar a GFIP ?


Agradeço a ajuda.

Bom dia!!!

Quando eu trabalhava no DP da prefeitura, eu sempre enviava a GFIP da camara, mensalmente...

Boa tarde,

Elisangela muito obrigado pela resposta.


Você poderia me informar se existe alguma base legal que nos obriga a transmitir essa obrigação ?

Não sei se tem base legal Diego, mas enviava mais pela questão da declaração do INSS, uma vez que FGTS eles não recolhem...

Entre em contato com MTE, tribunal de contas, ou assessorias dos municípios....