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2017-03-28T14:58:51-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

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Assinatura de mais de 1 funcionário - MEI

há 3 anos Terça-Feira | 28 março 2017 | 14:58

Boa tarde contabilistas,

No local onde trabalho existe uma empresa MEI (Lanchonete), e no mês passado foi assinada a carteira da 2ª funcionário e neste mês da 3ª funcionária, as regras do MEI são claras sobre contratação de apenas 1 funcionário. Ainda assim fiquei com dúvidas sobre o impacto que pode dar daqui a algum tempo. Não sou eu que faço a folha dessa empresa, mais ainda sim, fiquei preocupada com essa situação. Existe um desenquadramento que só terá efeitos em janeiro de 2018.

Quais são as consequências dessa situação?

O que deve ser feito para retificar?

Erica França

Técnica de Contabilidade - RJ

"Nunca tenha certeza de nada, porque a sabedoria começa com a dúvida"
há 3 anos Terça-Feira | 28 março 2017 | 15:25

Boa tare Erika,

Quais são as consequências dessa situação?

Conforme Art. 96 RESOLUÇÃO CGSN N° 094/2011, O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-C), Portanto terá que apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS.


O que deve ser feito para retificar?

Terá que fazer o desenquadramento por motivo contratar mais de um empregado ou extrapolar o valor de 1 salário mínimo ou o piso salarial deste empregado; conforme art 105 da RESOLUÇÃO CGSN N° 094/2011 e § 5° O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto nos §§ 6° a 8°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18- A, § 9°).

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 106. A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do MEI do SIMEI nos prazos previstos no inciso II do § 2° do art. 105 sujeitará o contribuinte a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível de redução. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 36-A)

Art. 107. O MEI que deixar de apresentar a DASN-SIMEI ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 38)

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo;

II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 38, § 1°)

§ 2° Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão reduzidas: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 38, § 2°)

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3° A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 38, § 6°)

§ 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que o MEI: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 38, §§ 4° e 5°)

I - será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação;

II - sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1° a 3°.

Att. André Sousa

a Disposição.

há 2 anos Segunda-Feira | 6 novembro 2017 | 16:12

Boa tarde,

Estou com problemas em transmitir o Caged. Um MEI que não possuía empregados, contratou 04 empregados no mês de Outubro/2017, estou tentando encaminhar o Caged da competência 10/2017 e está dando o seguinte erro: Micro empreendedor só pode declarar no máximo um movimento Erro 207.

Como posso fazer a transmissão dessa informação, pois ele somente deixou de ser MEI no mês seguinte (Novembro/2017).

At.

Angélica Petry
há 2 anos Segunda-Feira | 6 novembro 2017 | 16:17

Angélica Petry a empresa deveria ter solicitado o desenquadramento do MEI no mes anterior ao registro dos funcionários.

Luciana Dias Barros Martins
Contabilista
Empresária Contábil


Dias & Dias Contabilidade
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há 2 anos Segunda-Feira | 6 novembro 2017 | 16:24

Luciana,

Mas o fato gerador foi no mes de Outubro. Não tinha como ele prever antes de acontecer a situação. E além do mais a legislação fala que:
A partir do primeiro dia do mês seguinte a empresa será tributada pelo Simples Nacional, tendo obrigatoriedade de escrituração contábil e os devidos recolhimentos dos impostos de acordo com o faturamento.

Portanto no mês de Outubro ele ainda é MEI e a partir de Novembro será tributado no Simples.

At.

Angélica Petry
há 2 anos Quarta-Feira | 8 novembro 2017 | 10:31

Angélica Petry me desculpe, mas ele tinha sim como prever o que vai acontecer na empresa, principalmente se for questões de funcionários.
A contratação de 04 funcionários, não é algo imprevisível.
Tente fazer uma caged com acerto desse mês.

Luciana Dias Barros Martins
Contabilista
Empresária Contábil


Dias & Dias Contabilidade
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há 2 anos Quarta-Feira | 18 abril 2018 | 11:00

Bom dia !

Um empresário MEI que possuia 1 funcionário, por aumento de serviço, contratou seu 2º funcionário no decorrer deste mês.
O desenquadramento foi solicitado e terá efeito apartir do mês que vem, portanto CAGED e SEFIP terão que ser transmitidas como empresa optante pelo Simples Nacional ou como optante pelo SIMEI para a competência 04/2018, visto que somente surtirá efeitos a partir da competência 05/2018 ?

Grato desde já.

Atenciosamente,

Andrews Augustus
há 2 anos Sexta-Feira | 3 agosto 2018 | 12:53

Boa tarde
Andrews Augustus, como vc conseguiu desenquadrar o MEI automaticamente ( sem ser para o ano seguinte), com a opção de aumento de funcionarios?
Não tentei ver no site, só queria saber se tem essa opção de desenquadrar automaticamente por exceder ao numero de funcionarios no site.
Obrigada

há 1 ano Sexta-Feira | 19 julho 2019 | 21:39

Boa noite,
Vou fazer a transformação do MEI em ME devido a necessidade de contratação de mais de um funcionário.
Pretendo solicitar o desenquadramento em Outubro desde ano. 
Minhas dúvidas são:
Devo assinar as carteiras apenas em novembro?
O imposto do Simples, irei calcular apenas para Novembro? Pois já vi que quando se faz a solicitação por conta de funcionário o desenquadramento se dá apenas no mês subsequente.
E no caso dos meses anteriores que faturei como MEI, irei fazer a declaração anual do MEI?

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