Redução carga horária e salario

mais a funcionária está também quer,

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO
( Razão Social ou Nome), com endereço (Endereço completo com CEP), inscrita no CNPJ(ou
se for o caso CPF) sob o nº ……………, doravante denominada EMPREGADOR(A) e de
outro lado………………………….(nome completo do empregado(a)), portador(a)da Carteira
Profissional nº……………., série………, nacionalidade…………….., natural de ………….,estado civil,
residente e domiciliado (endereço completo com CEP), doravante denominado(a)
EMPREGADO(A), têm como justo e acertado o presente termo aditivo ao contrato de
trabalho:

Cláusula Primeira: Por mútuo acordo entre as partes, o horário de trabalho da funcionária
acima qualificada, de ____hs. às_____hs, com interlavo de almoço ___hs., alterado para
_____hs às ____hs., com interlavo de almoço de_____hs.

Cláusula Segunda: O contrato de trabalho fica ratificado em todos os seus termos, cláusulas
e condições não expressamente alteradas por este documento, que àquele se integra,
formando um todo, único e indivisível para todos os efeitos legais.

Assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo assinadas.

Local e data.

TÍTULO IV
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.