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Prazo para Pagamento de Rescisão

FREDSON LOPES

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4 , Gestor(a)
há 8 anos Segunda-Feira | 17 abril 2017 | 13:47

Camila dos Santos boa atrde!

No caso exposto o pagamento deve ocorre até o primeiro dia útil apos o termino do aviso (30 dia).

Vejamos;

CLT,

Art 477,

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Fredson Lopes

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ANDREIA

Andreia

Ouro DIVISÃO 1 , Assistente Depto. Pessoal
há 7 anos Segunda-Feira | 31 julho 2017 | 17:05

Boa tarde, Pessoal!

Favor confirmarem se estou certa:

1-) p/ uma funcionária que pediu demissão hoje - 31/07, a data de pagto da rescisão deve ser o 5o. dia útil de agosto ?
Eu entendo que sim, de modo a não atrasar o salário de Julho (que neste caso, será a rescisão).

2-) O 5o. dia útil eu entendo que seja 04/08, pois incluo o sábado na contagem e p/ não prorrogar/atrasar, eu antecipo.

" A sabedoria começa na reflexão " - Sócrates
Karina Louzada

Karina Louzada

Diamante DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 31 julho 2017 | 17:29

Andreia

Rescisão e pagamento de salários tem prazos diferentes...eu entendo que vc deve seguir o prazo da rescisão, 10 dias corridos, mas se quiser antecipar não há problemas.

Agradecida,

Karina Louzada de Oliveira -Vitória-ES.

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