Auxílio Combustível

Boa tarde pessoal!

Estou com a seguinte situação: o funcionário abriu mão de receber o vale transporte por ter veículo próprio.


A empresa pode conceder a esse funcionário um auxílio combustível?
Ele deve ser pago na folha de pagamento?
Integra base de cálculo para INSS, FGTS, férias e 13º?
Pode ser feito o desconto de 6%?

Na CCT não tem nada a respeito.

A substituição do Vale Transporte por Auxílio Combustível é possível desde que haja acordo entre empregado e empregador neste sentido. Para tanto, deverá o empregado renunciar ao seu direito ao Vale Transporte e fornecer ao empregador, mensalmente os comprovantes de gastos combustível, quando não fornecido o cartão de auxilio combustível. É indevido o desconto do percentual de 6% (seis por cento) ou menor, na folha de pagamento de empregado que não recebe o benefício sob pena de caracterização de crime de apropriação indébita, além de eventual condenação de ressarcimento na esfera trabalhista. Tal, benefício concedido nos termos e condições especificadas na legislação que trata do assunto, não tem natureza salarial e não incidirá sobre a citada verba contribuições previdenciárias, fundiárias e tributárias.

Boa tarde Graciane!

Você sabe me informar qual legislação fala sobre o fornecimento do auxílio combustível?

Boa tarde Pammela,

O auxílio combustível é um benefício concedido pelo empregador, para que o empregado abasteça seu próprio veículo, assim o empregado deixa de utilizar o transporte público, passando a utilizar o próprio veículo para ir e voltar do trabalhado

No entanto, a legislação não estabelece previsão para substituição do vale transporte pelo auxílio combustível, nos moldes do artigo 5° do Decreto n° 95.247/1987, com isso, seu fornecimento ocasiona dúvidas as empresas que o fornecem.

Mas é variável à convenções e acordos internos entre empresas e sindicatos.

Espero ter ajudado... Qualquer dúvida, à disposição

Boa tarde, Pamela


Em uma das empresas do escritório tinha esse problema
Retirei o VT e eles assinaram um documento de renuncia, fixaram um valor fixo
Pago na folha de pagamento mais sem incidência alguma.




Espero ter ajudado!


Att,
Kelly Bermond

Pammela


A utilização do benefício do vale-transporte tem previsão legal expressa quanto a forma de utilização como “transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos” - art. 1º da Lei n. 7.418/85. Igualmente existe previsão expressa no sentido de ser vedado substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento - art. 5º do Decreto n. 95.247/87.

OU seja, tudo que fizeres fora deste contesto, integra para todos os fins a remuneração do empregado, refletindo no 13º, férias, FGTS, INSS, e demais verbas trabalhistas, também sendo vetado o desconto do salário de 6%.

Se conceder, terá que integrar a remuneração do empregado, do contrário essa integração pode vir a ser solicitada pelos empregados, em ações trabalhistas.

Graciane Alves

Estefania Me desculpe, posso ter aprendido errado. Muito bom poder trocar conhecimentos com outras pessoas.

Graciane Alves

Pois eu também já ouvi falar, e já vi em outros lugares, por isso te pedi, mas não tem uma lei, ( eu não achei) que fale o contrário.
Já vi entendimentos de que mesmo tendo em CCT que não será tributado, a convenção não tem força de alterar a LEI, portanto eles não podem dizer que tem ou não...

Já li casos que se o funcionário participa com uma parte, não integraria.

Mas lei mesmo, não achei...