Bruno Ferreira Berriel
Iniciante DIVISÃO 2 , Técnico TelecomunicaçõesBom dia, gostaria de saber se há alguma multa para atraso de pagamento de rescisão de estágio.
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Bruno Ferreira Berriel
Iniciante DIVISÃO 2 , Técnico TelecomunicaçõesBom dia, gostaria de saber se há alguma multa para atraso de pagamento de rescisão de estágio.
Guilherme Kazapi
Articulista , Analista Recursos HumanosOlá Bruno, a Lei 11.788/2008 não faz mensão dessa possibilidade, mas se o contrato é regular com anuência da instituição de ensino que o estagiário estuda, e, for de modalidade remunerada, essa cláusula deve estar prevista no próprio contrato de estágio.
Abs.
Bruno Ferreira Berriel
Iniciante DIVISÃO 2 , Técnico TelecomunicaçõesOlá Guilherme, não há nenhuma menção no contrato de estágio sobre o tempo para pagamento da rescisão contratual. Neste caso o que vale?
Guilherme Kazapi
Articulista , Analista Recursos HumanosNormalmente tem cláusula específica ao tratar do fim do contrato e/ou do aviso prévio. Acredito que possa ser invocado de forma subsidiária o art. 477 da CLT. Recomendo pesquisar o site do TRT da sua região se há processos de casos semelhantes a este e ver como os juizes tem sentenciado.
Abs.
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