Olá, Shirlei Rangel Costa Lopes
O que caracteriza o indício Recolhimento Posterior ao Encerramento?
A existência de recolhimento em competência posterior à data de encerramento de atividade da empresa / estabelecimento, exceto para recolhimentos com códigos 418 – Recolhimento Recursal, 650 – Recolhimento Dissídio Coletivo/Reclamatória Trabalhista e 660 – Recolhimento Reclamatória Trabalhista Sem Incidência INSS.
Como regularizar?
Mediante a retificação da data de encerramento de atividade da empresa, devidamente comprovada, ou pela solicitação da devolução dos valores recolhidos, se o recolhimento for indevido na competência, também devidamente comprovado. Tratando-se de erro na competência informada na guia, solicitar retificação mediante documento próprio, conforme regras vigentes.