Acompanhamamento filho operado

Boa tarde,

Tenho uma domestica que diz que tem direito a acompanhar o filho de 4 anos que esta operado em casa.

Existe alguma base legal para isso?

Desde já agradeço,

Boa Tarde, Agnaldo!

Eu particularmente desconheço tal lei.

Existe na CLT artigo 473, que foi alterado recentemente.

-por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Porém, essa lei é tão seca que fica difícil afinal os pais não vão abandonar o filho, para abonar a falta, acredito que vai do "bom senso" para não trazer prejuízo de ambas as partes.

A legislação trouxe novidades quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido à mãe ou ao pai que acompanha o filho ou cônjuge até o médico), por meio da Lei 13.257/2016, que incluiu os incisos X e XI no art. 473 da CLT, in verbis:

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

(...)
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

Além da previsão legal acima é preciso se atentar para os Acordos e Convenções Coletivas que tendem a garantir situações mais benéficas, como complemento às dispostas em lei ou até pelos próprios procedimentos internos das empresas que podem estabelecer tal garantia.