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DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

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Mudança Horário trabalho

rodrigo ribeiro

Rodrigo Ribeiro

Iniciante DIVISÃO 2 , Faturista
há 7 anos Terça-Feira | 18 julho 2017 | 07:31

Bom Dia...Na Empresa a mais de 20 anos o Horário de Entrada era 7:10 e saída as 16:50, agora vão mudar para 07:00 as 17:00......Alguém sabe dizer se Isso é permitido?

DANILLO REIS

Danillo Reis

Bronze DIVISÃO 2 , Analista
há 7 anos Terça-Feira | 18 julho 2017 | 07:46

Sim é permitido, porem necessita de anuência dos funcionários;

Fundamento (art. 468 da CLT): “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

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