Aviso/Rescisão antes da data base - Dúvidas (lei 7238/84)

Boa noite!

Determinada empresa tem em Convenção Coletiva a data base 01/07/2017, sabendo da indenização adicional conforme lei lei 7238/84, qual procedimento para que a empresa não pague a mesma? As rescisões podem ser feitas normalmente após o dia 01/06/2017???


Desde já agradeço as informações.


Obs.:

O Art. 9º da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984 é bem claro nesse sentido.
O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Fonte: www.contabeis.com.br
https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/9123/demissao-antes-do-dissidio/
https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/69297/multa-da-data-base

Monica ,

Avisos que terminaram entre 01/06/2017 a 30/06/2017 deve ser paga a multa de um salário do funcionário

Monica Vieira

Complementando a resposta acima, a projeção do aviso indenizado e dos dias adicionais da lei 12506 tbm contam. Caso essa projeção recaia nos 30 dias antes da data base a multa é devida.

agradeço muito meninas.

Bom dia!


Tenho uma rescisão que o aviso com a projeção termina 27/01/2018 e a data base da categoria é 01/03/2018. Sendo assim, acredito não ser devido a multa 7238/84, correto?

Fabiana

Correto, apenas se acabasse em 02/2018.

Karina,


Eu já consideraria a partir do dia 30/01 porque fevereiro tem 28 dias , na verdade não são 30 dias antes da data-base?

Fabiana

É verdade!! Não tinha pensado por esse lado, realmente fevereiro tem 28 dias, então conta-se 2 dias de janeiro!!

Karina,


Pois é... são tantos detalhes que eu fiquei na dúvida também. Por pouco não teria que pagar essa indenização. Obrigada!

Bom dia,

Um empregado com tempo de empresa de 7 anos, foi dispensado sem justa causa no dia 01/06/2018, vai cumprir o aviso trabalhando até o dia 29/06/2018. Como tem 7 anos será pago 21 dias(3 X 7) do aviso indenizado pela lei 12506/11. Ocorre que pela convenção coletiva a data base da categoria é 01/08/2018. Nesse caso tem que ser paga a multa indenizatória do artigo 9º da Lei 7238/84 ? ?

Rosana Silva,

Sim! Porque a projeção do aviso vai ser em Julho/2018 e como a data base é agosto....

Jessyca muito obrigada. Mais uma duvida :) E a data da baixa em carteira também conta os 21 dias projetados?

Rosana Silva,


Sim!