Feriado Municipal

Bom dia colegas,
uma empresa esta reclamando pois acha injusto ter que pagar hora extra 100% para o funcionário que tem que trabalhar em feriado Municipal (Aniversario da Cidade), alguém sabe me dizer qual o embasamento legal que fala sobre isso??
achei o artigo 70 da CLT
"Salvo o disposto nos art. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos nos termos da legislação própria".

Mais não fala nada de feriado municipal

Jovenilia Silva dos Santos o feriado municipal é regido pelo município.
Sem dúvida você deve verificar na legislação municipal a descrição desse feriado e como se dará ao trabalho neste dia.
Att.

Bom dia Jovenilda !
Aqui no escritório sempre que tem um feriado municipal nos consultamos no site da prefeitura e na maioria dos casos informa se é ponto facultativo ou feriado, se tiver como feriado devera ser pago como 100% mesmo.