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[INTERMITENTE] Modelo Etiqueta CTPS

Iva Sumara

Iva Sumara

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 27 novembro 2017 | 12:25

Bom dia,

“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e

III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

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