vale transporte

o VALE transporte tem incidencia de FGTS E inss?

Boa tarde Rogério Quirino de Moraes,

LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.