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Registro retroativo judicial para CEI e MEI

Mirele Sotelo

Mirele Sotelo

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 7 anos Sexta-Feira | 19 janeiro 2018 | 12:53

Boa tarde colegas

Tenho um cliente MEI, que sofreu um processo trabalhista, onde o juiz ordenou o registro retroativo de um funcionário, considerando o vínculo empregatício.
Acontece que no período correspondido, meu cliente ainda não tinha CNPJ, somente 70% do período restante.
Considerando os encargos: o registro como CEI incidirá maiores recolhimentos que o MEI, com as devidas correções de juros e multas por atraso.
Minha dúvida é: neste caso teria que recolher como CEI durante "todo o período" ou, apenas o período que ele não tinha CNPJ e complementar com o CNPJ, fazendo os registros de admissão e desligamento do CEI e do MEI?

Sendo ele retroativo por ordem judicial, existe algum campo que eu possa preencher e evitar multas por entregas intempestivas, salém das guias de recolhimento já corrigidas ?

Agradeço pela colaboração de todos.

*** Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina. (Cora Coralina) ***

Mirele Sotelo
Téc. Contabilidade - Bach. Administração
R&M Contabilidade e Auditoria
https://www.rmcontabilidadeeauditoria.com.br
Mirele Sotelo

Mirele Sotelo

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 7 anos Terça-Feira | 27 fevereiro 2018 | 16:32

Boa tarde Carlos.

A ação ocorreu primeiramente contra o CNPJ (da sogra da minha cliente) e foi transferida "pela juíza" para o CPF da minha cliente, e na época ela não tinha nenhum CNPJ no nome, e abriu o MEI somente no ano passado.

Eu gerei todas as Gfips para o CEI dela, porém preciso gerar a guia do seguro desemprego, e a mesma só é gerada com certificado digital pelo site do ministério do trabalho, e quando ela foi protocolar a procuração do CEI para utilizar o certificado digital do MEI, eles disseram que o CEI não pode ter CNPJ como procurador, mais essa... creio que esse povo do ministério do trabalho não sabe nada, só complica. Disseram até que pode ser reconhecido como fraude, pode isso? Pesquisei aqui e não encontrei... o MEI pode ter um CEI, ou não afinal?

*** Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina. (Cora Coralina) ***

Mirele Sotelo
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