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Multa FGTS - Aposentado demitido

Núbia Hilário Corrêa Viana

Núbia Hilário Corrêa Viana

Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 26 abril 2018 | 14:03

Boa tarde, alguém consegue me ajudar, Empregado que se aposenta continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa? inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria. Estou na duvida se a PEC 287 está ou não valendo.

Obrigada colegas.

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