fornecimento de transporte

boa noite
Gostaria que me esclarecessem uma dúvida.
A empresa fornece transporte próprio aos funcionários, porém um funcionário não quer utilizar este meio, pois tem seu próprio veículo. É certo descontar do funcionário o transporte mesmo que ele não o uttilize?
Obrigada.

Boa noite Fabiane.

Se o empregado não usa vale transporte ou equivalente, por ter transporte próprio, naturalmente não tem como descontar os 6% previsto na lei.

Abraços.

Luiz,

Obrigada pelo esclarecimento e gostaria também que me informasse em qual item da clt especifica bem isso, já procurei em diversos sites e não encontrei esta parte.

abraço

Boa noite Fabiane.

O Vale transporte é regulado pelo Decreto 95.247/87. O artigo 7 do referido Decreto reza o seguinte:

"Art. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito:

I - seu endereço residencial;

II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa."

Da leitura do mencionado artigo, conclui-se que, se o empregado não desejar receber os tais vales, basta não fornecer a informação necessária, e nesse caso, o empregador oviamente, não poderá descontar o percentual em questão.

Ocultodf48683f7b027936eb0b85db8f8fc4d1fc2c90e97af4bb" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">Clique aqui para saber mais sobre o Decreto.