RPA - Menor sem Inscrição PIS

Prezados, preciso realizar um pagamento a um menor que não possui inscrição nem no PIS nem no INSS. Posso emitir uma RPA mesmo assim? a empresa recolherá todos os encargos inerentes.
Obrigado,

Lauro

Lauro

Qual a idade desse menor? Porque vc pode entra no site da Previdencia e fazer o cadastro do NIT se ele tiver + de 16 anos.

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html

abraços

Oi Patrycya, obrigado pela atenção. Acho que o menor tem 15 anos. Será que posso fazer RPA sem esses documentos?
Mais uma vez, obrigado.

Boa noite Lauro.

O trabalho do menor está disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXXIII, conjuntamente com os artigos 402 a 441 da CLT, portanto julgo prudente observar todas as recomendações da lei sobre o assunto. É bom lembrar também que,
quando a lei se refere ao trabalho do menor é sempre amparado pela CLT e nunca de forma autonoma, razão pela qual não é aconselhavel fazer RPA sem a devida inscrição na Previdencia Social.

Muito obrigado. Vou dar uma olhada no art. citado. Só por curiosidade, o trabalho será feito na própria casa do menor, e nada mais é do que a transcrição de diálogos de um DVD para texto. De qualquer maneira, é necessário um documento idôneo para que a empresa dê saída de numerário. Parabéns a todos pelo Forum. Fantástico.