Desconto Vale Refeição

Boa Tarde!

Cliente quer passar a descontar 20% do vale refeição dos funcionários.

Minha dúvida é a empresa pode começar a fazer o desconto sem ter nenhum problema na justiça?

Rubens,

Boa tarde!

A empresa está inscrita no PAT?

O que diz na CCT?

Em se tratando de refeição fornecida por empresa SEM cadastro no PAT, utiliza se em analogia o § 3º do citado artigo 458 da CLT. Não poderá exceder 20% do salário contratual.

Agora, se a empresa tiver cadastro no PAT, dispõe o Decreto 05/91 que Regulamenta a Lei 6.321/76, em seu § 1º do art. 2º, que a participação do trabalhador fica limitada a 20% do custo direto da refeição.

Espero ter ajudado.

Natália, bom dia.

Obrigado pela resposta!

Uma dúvida que o cliente tem, se começar fazer esse desconto agora a empresa terá algum problema caso tenha alguma fiscalização? Ou algum funcionário futuramente reclamar na justiça por nunca ter sido descontado.