Regitrar sem Baixar o Anterior

Caros bom dia!

Posso registrar um funcionário sendo que sua carteira não foi baixada no emprego anterior?
E no caso dessa pessoa não ter nem a rescisão contratual que comprove sua saída?
Alguém tem a lei que posso consultar?
Grata

Bom dia Sandra,


O impedimento de ter diversos vinculos é quanto a carga horaria, mas nada impede mais de um vinculo em CTPS, portando mesmo que não esteja baixada em outra empresa e o mesmo não esteja gozando férias(ler materia sobre férias) você poderá assinar normalmente e cabe ao funcionário procurar a empresa anterior para baixar seu registro e fazer a homologação de sua rescisão.
Espero que te ajude
Vanja

Obrigada Vanja, vc sberia me dizer onde posso consultar na legislação sobre isso?
É que na verdade não foi baixada a carteira anteriormente não que ela esteja trabalhando em dois lugares.
Grata

Nunca vi uma legislação específica sobre esse assunto, acho q a legislação é omissa nesse ponto. Não há nada q proiba, logo é permitido.

Talvez seja uma questão de bom senso, pq se essa empresa nunca der baixa na CTPS, o empregado nunca mais vai poder trabalhar dentro da lei?

Boa tarde,

Realmente não existem prazos fixados para a baixa na CTPS, o que eu informei a sandra é que não existe impedimento de outra empresa fazer o registro na CTPS. O que existe especificamente na legislação são quanto aos prazos para devolução da CTPS e paragamento das verbas rescisórias.
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º de maio de 1943) - o prazo é de 48 horas.
Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.

Art 477- É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Alterado pela L-005.584-1970)

§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Alterado pela L-007.855-1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Vanja

As vezes o funcionário em questão não levou para dar a baixa, quer seja por falta de tempo, quer seja por já estar comprometido em outro lugar.
Isso acontece muito, apesar de ser de interesse dele também.