Legislação Decimo terceiro

bom dia,
Estou com duvidas quanto ao pagamento integral do decimo terceiro.
Em muitos artigos se da conta que apenas a segunda parcela pode ocorrer ate o dia 20/12.
Porem até onde li, segue assim:
1ª Lei LEI No 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 :

2ª Lei LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. :
e o Decreto de alguns meses seguintes: DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965

É muito tira e põe, Alguém pode me auxiliar com base legal sobre o disposto?
Preciso saber sobre o pagamento integral, em apenas uma parcela.



Att


Alana

Boa Tarde Alana.

O pagamento da parcela integral deve ser efetuada até 30/11, não há previsão legal, trata-se de entendimento, tendo em vista que a legislação apenas retrata o pagamento da 1ª parcela - até 30/11 e da 2ª parcela - até 20/12.
Caso haja interesse da empresa em efetuar o pagamento de forma integral, deverá ser respeitado o prazo estipulado (da 1ª parcela).

ORIENTAÇÃO CENOFISCO:

Nota-se, que o legislador determinou expressamente em que prazo deve ser efetuado o pagamento da primeira parcela do 13º salário (entre fevereiro e novembro), restando claro que, se a empresa assegurar este pagamento no mês de janeiro ou dezembro estará em desconformidade com a legislação vigente, sujeitando-se, no caso, a uma autuação por parte da fiscalização trabalhista.

Contudo, não obstante o acima exposto, existe entendimento no sentido de que a empresa poderá pagar o valor integral do 13º salário até 30 de novembro, complementando-o até 20/12 caso haja alteração salarial;

A discussão que se gera em virtude do pagamento integral do 13º salário é com relação ao recolhimento da contribuição previdenciária. Assim, vejamos:

A contribuição previdenciária relativa ao 13º salário deve ser recolhida no dia 20 de dezembro de cada ano.

A legislação não prevê, quando ocorrer o pagamento integral, qual será a data para recolhimento da referida contribuição, devendo a empresa consultar a Previdência Social.

Relativamente ao depósito do FGTS, o mesmo deverá ser recolhido seguindo o regime de competência, ou seja, até o dia 07 do mês subseqüente ao pagamento.

Espero ter ajudado.