domestico tem direito a salario familia

domestico tem direito a salario familia?

Nao tem Marcio!!

obrigado amigos.

mais existe alguma legislação pra isso

Marcio
Bom dia

21. DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO SÃO ESTENDIDOS AOS DOMÉSTICOS


Existem direitos que os trabalhadores comuns têm, mas que não são estendidos aos domésticos. São eles:

a) Inscrição no PIS.

b) Abono Anual do PIS.

c) Salário-família.

d) Jornada de trabalho fixada em lei (não tem a limitação a 44 horas semanais).

e) Horas extras.

f) Adicional noturno.

g) Adicional de insalubridade.

h) Adicional de periculosidade.

i) Indenização por tempo de serviço.

j) Benefício por acidente do trabalho (será devido apenas o auxílio-doença).

Obrigado Osmar!!!

esta na CLT?

Rhafael

Lei nº 4.266, de 8 de outubro de 1963
trata do salario familia...


nos primeiros artigos ..vc ja entende

abraço

decreto 3. 048 - Art.81. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 16, observado o disposto no art. 83.


Até...

Sergio