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Andreza Morato
Bronze DIVISÃO 2 , Analista Recursos HumanosBom dia, gostaria de saber quais as implicações legais de não fornecer a chave para saque do FGTS e formulário de SD, se existe algum prazo? pois a empresa esta sem certificado digital e não consegue emitir.
Quais são os riscos e multas?
Karina Louzada
Diamante DIVISÃO 1 , Contador(a) Andreza Morato
Com relação ao FGTS creio que nao tenha multa, visto que ele pode sacar a qlq momento com a chave, já o seguro, caso ele perca o prazo, a empresa poderá ser penalizada a arcar com as parcelas que ele teria direito.
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