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DIREITO DO TRABALHADOR SEM REGISTRO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 1
há 14 semanas Quarta-Feira | 12 junho 2019 | 15:10

Lizandra, boa tarde!

Juridicamente, ele tem direito ao registro na carteira profissional e a receber o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas: FGTS e multa de 40%, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário (proporcional se for o caso), horas extras, intervalo para refeição, adicionais (noturno, de insalubridade ou periculosidade; se for o caso), equiparação salarial com outros empregados, recolhimento do INSS devido e o fornecimento das guias do seguro desemprego.

Rodrigo Fernando
- Técnico em Contabilidade CRC/SP

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