RESCISÃO POR FALECIMENTO DE EMPREGADO

Bom dia, eu gostaria de saber se Rescisão por Falecimento de Empregado tem direito a multa rescisória dos 40% e a seguro-desemprego. Grato.

Bom Dia Vinicius.

Não tem nem os 40%, nem o seguro desemprego.

FALECIMENTO DO EMPREGADO
 
O falecimento do empregadoconstitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho,
extinguindo automaticamente o contrato.
 
Para determinação do cálculo dasverbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um
pedido de demissão, sem
aviso prévio.
 
Os valores não recebidos em vida peloempregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a
Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
 
DEPENDENTES 
 
Perda da Qualidade
 
A perda da qualidade dedependente ocorre:
 
 - Para o cônjuge, pela separaçãojudicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos,
pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em
julgado;
 - Para a companheira oucompanheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
 - Para o filho e o irmão, dequalquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo
se inválidos.
 
DIREITOS TRABALHISTAS
 
Os dependentes ou sucessoresdeverão receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias:
 
a) Empregado com menos de 1 ano:
b) Empregado com mais de 1 ano:
 
PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS – PROCEDIMENTO
 
DEPENDENTES - DIREITOA OUTROS VALORES
 
Segundo o artigo 1º do Decreto nº85.845/81, os dependentes ou sucessores, conforme o caso, além das
verbasrescisórias, têm direito aos seguintes valores: 
 
 - Quaisquer valores devidos, emrazão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios,
Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores;
 - Saldos das contas individuaisdo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/Pasep;
 - Restituições relativas aoimposto sobre a renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;
 - Saldos de contas bancárias,saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de Fundos de Investimento,
desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis
do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a
inventário.
FGTS
 
Para levantamento do saldo daconta vinculada do FGTS, os herdeiros ou sucessores devem solicitar junto aosórgãos de execução do INSS, os seguintes certidões: 
 
Caixa Econômica Federal – Saque 
 
Dependentes - Valor a Receber
 
SEGURO-DESEMPREGO
 
O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível, e será pago diretamente ao trabalhador, salvo em caso
de morte do segurado, ausência, moléstia contagiosa e beneficiário preso.
 
No falecimento do empregado, serão pagas as parcelas do seguro-desemprego vencidas até a data do óbito, aos
sucessores, mediante apresentação de Alvará Judicial, conforme a
Resolução CODEFAT 665/2011.
 

Obrigado.

Maria Antonieta Joalheria
Muito bom conteúdo tem ajudado muita na contabilidade da minha empresa, só matérias relevantes e profissionais, obrigado e gratidão!