Prazo para entrega de atestados médicos

Boa Tarde,

A legislação estipula algum prazo para entrega de atestado?

Se não estipula, a empresa pode passar um comunicado a todos informando que o prazo para entrega de atestado será de 48:00 horas, caso não seja entregue dentro deste prazo, não será aceito?

A Empresa pode estipular o prazo e se negar aceitar caso não seja cumprido o prazo de entrega? Tem alguma penalidade  para empresa agir desta maneira?

Grata
Claudienia

Boa tarde.
Não existe segundo a legislação um prazo estipulado. O que a maioria das empresas fazem é solicitar a entrega do atestado dentro de 48h.

Mais informações: https://noticias.reclameaqui.com.br/noticias/6-direitos-que-o-atestado-medico-garante-ao-trabalhador_2202/

Claudineia,

Na CLT não há prazo estipulado acerca da entrega, consulta sua CCT sobre este assunto, geralmente o prazo de entrega é 72hs após emissão (O colaborador tem de mandar via portador, email, app de comunicação, etc), caso contrario a empresa fica desobrigada de aceitar.

Boa tarde, coloque isso no contrato de trabalho algo deixe claro para todos os colaboradores estar ciente.