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Luzinete Braga
Iniciante DIVISÃO 2 , Técnico ContabilidadeO SAT da empresa que trabalho (condomínio predial) era 2%, o RAT passou para 3%. Agora dizem que tenho que consultar o decreto 6957/2009 sobre novas alíquotas do RAT. Consultei e agora a alíquota é de 2%. Pergunto: tenho que alterar a alíquota no SEFIP de 3 para 2% em conformidade com este decreto para fins de aplicação do FAP?
Armando Jorge Antony Fonseca
Bronze DIVISÃO 4 , Advogado(a)Sim. Pois este Decreto traz o RAT que deve ser utilizado a partir da competência Janeiro/2010, conforme seu art. 4
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