Thomas Euis
Bronze DIVISÃO 4 , Não InformadoOlá Amigo(a)s!
Gostaria de me certificar com os colegas que não existe amparo legal para acordo de empresa com funcionário em relação ao funcionário pagar a multa do FGTS, correto? A situação é a seguinte:
Determinada empresa decide mudar de endereço, passar a área administrativa para outra UF, oferece para os funcionários se os mesmos querem trabalhar nesse novo endereço, dando lhes um prazo de 15 dias para decidirem. Para os que não aceitam, a empresa está oferecendo um acordo, do funcionário pagar a multa do FGTS, está errado isso? Qual seria a atitude correta da empresa? Demitir e ela própria pagar todos os encargos, correto?
Grato!