10 % Contribuição Social desligamentos sem justa causa

Pessoal, 

Li essa essa matéria em anexo, estou na duvida se  retorna o pagamento referente, aos 10 % Contribuição Social desligamentos sem justa causa.
Segue link da matéria.

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2020/stf-mantem-a-contribuicao-social-de-10-do-fgts-nos-desligamentos-sem-justa-causa

Boa tarde,
 Apenas transformarão constitucional o período em que a mesma foi cobrada, pois tinha empresas que estavam e entraram na justiça pedindo restituição do valor informando que a cobrança dos 10% não estavam sendo usadas para oque foi proposto ao incluírem este imposto, mas nada mudou referente a lei que liberou da contribuição social.