x
2020-10-18T18:43:42-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

respostas 2

acessos 38

PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS - SETOR PÚBLICO

há 1 semana Domingo | 18 outubro 2020 | 18:43

Prezados, colegas,

Tenho dúvidas a respeito do pagamento de férias a servidores do setor público, os estatutos municipais, estaduais e federal quase em sua totalidade copiaram o art. 145 da CLT :

"O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. "

Contudo, em diligência e consulta a várias pessoas, inclusive no órgão que trabalho não localizei ninguém que realize o pagamento conforme o dispositivo acima, pagando apenas 1/3 em mês anterior ao período de fruição das férias, fracionadas ou não.

Neste sentido questiono se o setor público possui alguma jurisprudência em relação ao não cumprimento ?


RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.