x

FÓRUM CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

respostas 1

acessos 275

Multa Art. 477 - Atraso na entrega dos documentos rescisórios

STEPHANIE DE LIMA RAMOS

Stephanie de Lima Ramos

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Depto. Pessoal
há 3 anos Sexta-Feira | 11 dezembro 2020 | 11:16

Pessoal,

Estou com uma pequena dúvida sobre o artigo 477 da clt, e quem puder ajudar ficarei agradecida.

Com a reforma trabalhista, o parágrafo 6 da clt também mudou, a multa de 1 salário não se dá somente pelo atraso no pagamento mas também no atraso da entrega de todos os documentos ao funcionário relacionados a rescisão. 

Alguém já presenciou essa situação?

Neste caso mesmo com o amparo claro da CLT, para cobrar a multa é necessário recursos de um advogado? Sindicato? 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.