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Homologação

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debora brito

Debora Brito

Prata DIVISÃO 2 , Técnico Contabilidade
há 4 anos Terça-Feira | 5 janeiro 2021 | 11:28

Olá a todos , 
qual  prazo para homologar  a rescisão, para assinaturas da documentação e entrega da rescisão 
o pagamento é feito após 10 dias corridos , e a homologação ?

Daniella

Daniella

Prata DIVISÃO 2 , Assistente Depto. Pessoal
há 4 anos Terça-Feira | 12 janeiro 2021 | 16:38

Boa tarde, Debora Brito. 
O prazo é o mesmo, 10 dias.

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477 § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

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