Aceitar ou não atestados e declarações

Senhores,

A atividade da empresa é autarquia federal, mas os empregados são contratados pelo regime CLT, não há estabilidade. Um destes empregados esta apresentando com frequencia atestados e declarações que deverão ser apresentados ao Exército, onde este empregado prestou concurso, para futura admissão. Preciso saber se esta autarquia é obrigada a aceitar esse tipo de atestados e justificativas e abonar as faltas?
Agradeço pela atenção dos senhores.

Marcia, O Art.473 da CLT, iten IV, preve o abono de faltas ao trabalho para cumprir as exigência do serviço militar, isto é, o obrigatório. No caso acima descrito, se não for a exigência do Art. 65 da Lei 4375 de 17.12.1974, os atestados e declarações apresentadas a empresa só paga se quiser. Não está obrigada. Espero tê-la ajudado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4375.htm