Prazo pagamento verbas rescisórias

Bom dia !

Estou com a seguinte situação : Migramos de sistema de folha pagamento, e na primeira rescisão que calculei, com data de desligamento em 12/04, este fez a contagem dos 10 dias iniciando no dia do desligamento , então contou de 12/04 a 21/04. O nosso jurídico tem nos orientado a fazer a contagem dos 10 dias corridos a partir do dia seguinte ao desligamento, então contaria de 13/04 a 22/04.  Se alguém puder me ajudar agradeço.



Jose Fernando

Concordo como seu jurídico. A contagem exclui-se o último dia trabalhado.

Bom dia José Fernando,

Eu sempre utilizei por regra contar desde a data do desligamento e não o dia seguinte, visto que a redação cita "o pagamento dos valores deverão ser efetuados em até dez dias contados a partir do término do contrato". Entendo que inicia a contagem no dia do término e não a partir do dia seguinte ao término.

Boa tarde, Taissa !

Agradeço pela ajuda. Essas dúvidas surgem na maioria das vezes pelas redações das leis e decretos que dão margem a mais de um entendimento, visto que  ... dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) , pode-se entender que até 12/04 ainda havia o vínculo com a empresa, então a partir de 13/04 o vínculo já não existiria mais, iniciando-se a contagem dos 10 dias. 




Jose Fernando

Apenas completando a minha resposta,
A Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST determina que para a realização da contagem do prazo de 10 (dez) dias para a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual, deve se utilizar a regra contida no artigo 132 do Código Civil, onde deverá excluir o dia do início (quando ocorreu a notificação da dispensa ou o pedido de demissão) e incluir o dia do vencimento. Daí, concordar com o seu jurídico. Há vasto material sobre o tema, na internet.

Boa tarde,  ! João 

Agradeço pela ajuda. Essas dúvidas surgem na maioria das vezes pelas redações das leis e decretos que dão margem a mais de um entendimento, visto que  ... dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) , pode-se entender que até 12/04 ainda havia o vínculo com a empresa, então a partir de 13/04 o vínculo já não existiria mais, iniciando-se a contagem dos 10 dias.  Isso vai de encontro com A Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST.


Jose Fernando