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ADMISSÃO SEM CTPS

Fabiano

Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade
há 1 semana Terça-Feira | 27 abril 2021 | 14:32

Prezados(as), boa tarde. Estou com um dúvida relacionada a admissão de um colaborador que não tem CTPS, ele está com um erro que o impede de tirar a CTPS Digital e nunca tirou a física. Posso contrata-lo mesmo sem a CTPS, e depois que ele resolver esse problema eu retifico? Existe alguma legislação pertinente a isso? Eu pesquisei e encontrei apenas uma legislação que fala sobre não precisar da CTPS em casos onde não tem postos (mas isso caberia mais a casos de CTPS quando ainda era de forma física). Desde já, agradeço, quem tiver passado por algo parecido ou saiba como proceder.

Daniel

Iniciante DIVISÃO 5, Analista Pessoal
há 1 semana Terça-Feira | 27 abril 2021 | 15:03

Boa tarde!

Portaria nº 1.065 de 2019
Art. 5º Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial:
I - a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;

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