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Mailson Freitas de Oliveira
Prata DIVISÃO 3, Coordenador(a) Boa tarde,
É permitido a empresa efetuar acordo coletivo ou individual para redução do intervalo de almoço de 1h para trinta minutos, tendo como objetivo compensar os trinta minutos no horário da saída? Nessa situação, o funcionário passar a terminar o expediente trinta minutos antes.
Jessica Camila Miranda
Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade Boa tarde Mailson, se não interferir na remuneração do empregado pode sim.
Lei Federal 13.467/17 que alterou a CLT (Decreto-Lei 5.452/43),
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