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PRESCRIÇÃO DO FGTS

Geraldo Junior

Geraldo Junior

Bronze DIVISÃO 4 , Agente Administrativo
há 3 anos Quinta-Feira | 19 agosto 2021 | 14:10

Boa tarde!

Quando há fiscalização por parte do Ministério do Trabalho, que inclua o FGTS não recolhido pela empresa, encerra a prescrição, que começara a ser contado os 05 anos a partir da data de fiscalização / autuação?

Geraldo Junior

Geraldo Junior

Bronze DIVISÃO 4 , Agente Administrativo
há 3 anos Segunda-Feira | 23 agosto 2021 | 17:05

* Quando o ministerio do trabalho, passa a fiscalizar ou inicia uma fiscalização na empresa, e não há recolhimento do FGTS por parte da empresa. *** A partir deste momento a prescrição se encerra, e começa uma nova prescrição a partir da fiscalização

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