Carolina Accioly
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)Gostaria de esclarecer essa dúvida.
Quando a empresa não recolhe o FGTS durante todo contrato de trabalho do empregado, ela consegue emitir guia para habilitação no seguro desemprego ou é necessário solicitar alvará judicial?
Realizamos acordo judicial, mas a empresa alega que não consegue emitir.