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Rozimeire
Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente AdministrativoA lei de estágio não trata dos direitos dos estagiários lotados em área considerada insalubre nas empresas. Qual é o entendimento jurídico sobre o assunto?
Ex. Empresa de Saneamento Básico com estagiário na área de tratamento de esgoto.
Herbert
Prata DIVISÃO 2 , Assistente FinanceiroQualquer estagiário pode trabalhar em local insalubre, desde que não seja menor de idade.
Base legal:
- Lei 11.788 de 2008;
- Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXXIII;
- Artigo 67 incisos I, II e II do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Artigo 405, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
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