Jaqueline Teobaldo da Silva
Bronze DIVISÃO 3, Assistente Fiscal Bom dia prezados
O VA e VT de funcionários, podem ser pagos em dinheiro?
Caso não, alguém pode enviar a Lei por gentileza.
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Jaqueline Teobaldo da Silva
Bronze DIVISÃO 3, Assistente Fiscal Bom dia prezados
O VA e VT de funcionários, podem ser pagos em dinheiro?
Caso não, alguém pode enviar a Lei por gentileza.
Andressa Falchi
Iniciante DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade Decreto nº 95.247/87 Art. 110. É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único.
Porém
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: ....
Aqui no estado do MT alguns sindicatos permitem esse benefício em dinheiro, e a CLT não limita isso no sindicato. E para a CLT convenção coletiva tem validade jurídica.
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