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Para ganhar 1/12 avos de férias, preciso completar o período aquisitivo ou apenas 15 dias no mês?

Daniel

Daniel

Prata DIVISÃO 2 , Analista Pessoal
há 39 semanas Sexta-Feira | 26 julho 2024 | 16:44

Boa tarde!

Tem direito, não existe isso de ter que completar um mês para que o funcionário tenha direito ao avo, se trabalhou mais de 14 dias dentro ele já faz jus ao avo de férias.

“Artigo 146 da CLT – […] Parágrafo único – Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.      

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