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MULTA RESCISÓRIA

Daniel Mattiuci

Daniel Mattiuci

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Pessoal
há 41 semanas Segunda-Feira | 5 agosto 2024 | 15:40

Boa tarde Viviane.
Possivelmente este valor irá para a divida ativa da  empresa.
Mesmo com a expiração do prazo para reclamar na justiça por parte do funcionário, o FGTS é direito do trabalhador.
A empresa consegue fazer a emissão da Certidão negativa?
Att.

VIVIANE APARECIDA DO NASCIMENTO

Viviane Aparecida do Nascimento

Bronze DIVISÃO 3 , Administrador(a) Empresas
há 41 semanas Segunda-Feira | 5 agosto 2024 | 16:01

Boa tarde Daniel, sim a empresa consegue emitir a certidão.
Houve uma dispensa de alguns colaboradores em 02/2023, e o devido pagamento da multa rescisória não foi feito,
alguns funcionários estão questionando se após esse prazo de dois anos que se dará em 02/2025, eles perdem o direito.

Daniel Mattiuci

Daniel Mattiuci

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Pessoal
há 41 semanas Terça-Feira | 6 agosto 2024 | 16:17

Boa tarde Viviane.
Não tenho conhecimento jurídico sobre o assunto, porém, alguns sites que consultei aparece a seguinte menção:
Quanto tempo tenho para entrar na Justiça contra uma empresa?
Prazo para a abertura de processo trabalhista
A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal. Depois de dois anos da saída do funcionário, a justiça passa a entender que qualquer débito já prescreveu .
Analisando o texto acima, se o funcionário não ingressar com ação trabalhista dentro de 2 anos, o débito prescreve.
Espero ter ajudado.

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