CCT 2025/2026 - SECOR - Sindicatos dos Trabalhadores no Comércio de Osasco e Região

Bom dia,
Para termos acesso à Convenção Coletiva do Trabalho – CCT 2025/2026 do SECOR – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Osasco e Região, foi informada que há uma taxa de R$ 50,00 a ser paga diretamente ao sindicato.
Gostaria de saber se algum colega já possui essa convenção coletiva e poderia, gentilmente, disponibilizá-la.
Verifiquei no site do MTB e até o momento não consta por lá.
Desde já agradeço a colaboração e reforço que estarei sempre à disposição para auxiliar quando precisarem.

Bom dia.

Sobre a dúvida levantada, é importante destacar que a convenção coletiva só possui validade jurídica após ser registrada no sistema Mediador do MTE, conforme prevê o  Art. 614 do Decreto-lei nº 5.452(CLT). Enquanto não houver esse registro, o documento não produz efeitos perante terceiros. Além disso, a prática de cobrar taxa para disponibilizar o texto da convenção não é adequada, já que se trata de um instrumento normativo de interesse público que deve ser acessível a todos os integrantes da categoria. Portanto, o ideal é acompanhar diretamente pelo Mediador do MTE, pois ali constará a versão oficial e válida da CCT.