Rosemeire
Bronze DIVISÃO 3 , Agente AdministrativoPosso demitir um funcionário com a data de hoje 29/09? Data base de 01/11, aviso será 36 dias? já que ele tem 02 anos de registro.
Desde já agradeço, Obrigada!
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Rosemeire
Bronze DIVISÃO 3 , Agente AdministrativoPosso demitir um funcionário com a data de hoje 29/09? Data base de 01/11, aviso será 36 dias? já que ele tem 02 anos de registro.
Desde já agradeço, Obrigada!
Gabriela Pereira
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Recursos HumanosA Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.
Lei nº 7.238/84:
...
Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
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